O Ministério da Cultura é recriado

Já no dia 1º de janeiro de 2023, o presidente Lula honrou uma de suas promessas de campanha e recriou o Ministério da Cultura. O órgão havia sido extinto pelo Governo Bolsonaro e transformado em Secretaria Especial, inicialmente vinculada ao Ministério da Cidadania e depois ao Ministério do Turismo. A Medida Provisória n.º 1.154/23, que reorganizou os órgãos da Presidência e os ministérios, prevê o seguinte:

“Art. 17. Os Ministérios são os seguintes: […] III – Ministério da Cultura;

Art. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Cultura:

I – política nacional de cultura e política nacional das artes;

II – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

III – regulação dos direitos autorais;

IV – assistência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

V – proteção e promoção da diversidade cultural;

VI – desenvolvimento econômico da cultura e a política de economia criativa;

VII – desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e

VIII – formulação e implementação de políticas, de programas e de ações para o desenvolvimento do setor museal.

Art. 51.  Ficam criados, por desmembramento: […] VIII – do Ministério do Turismo: a) o Ministério da Cultura; e b) o Ministério do Turismo.”

A organização da pasta em si foi estabelecida no Decreto n.º 11.336, também de 1º de janeiro. Não iremos reproduzir o inteiro teor do ato normativo aqui, mas vale sim transcrever ao menos o artigo 2º para que tenhamos uma noção de quais secretarias fazem parte do Ministério:

“

Art. 2º  O Ministério da Cultura tem a seguinte estrutura organizacional:

I – órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cultura:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

c) Assessoria Especial de Comunicação Social;

d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

f) Assessoria Especial de Controle Interno;

g) Ouvidoria;

h) Corregedoria;

i) Consultoria Jurídica; e

j) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

2. Subsecretaria de Gestão Estratégica;

3. Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas;

4. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação; e

5. Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais;

II – órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural:

1. Diretoria da Política Nacional Cultura Viva;

2. Diretoria de Promoção da Diversidade Cultural; e

3. Diretoria de Promoção das Culturas Populares;

b) Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais:

1. Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais; e

2. Diretoria de Regulação de Direitos Autorais;

c) Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural:

1. Diretoria de Desenvolvimento Econômico da Cultura;

2. Diretoria de Políticas para os Trabalhadores da Cultura;

3. Diretoria de Fomento Direto; e

4. Diretoria de Fomento Indireto;

d) Secretaria de Formação, Livro e Leitura:

1. Diretoria de Educação e Formação Artística; e

2. Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;

e) Secretaria do Audiovisual:

1. Diretoria de Formação e Inovação Audiovisual; e

2. Diretoria de Preservação e Difusão Audiovisual; e

f) Secretaria dos Comitês de Cultura:

1. Diretoria de Articulação e Governança;

2. Diretoria do Sistema Nacional de Cultura; e

3. Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios;

III – unidades descentralizadas: Escritórios Estaduais do Ministério da Cultura;

IV – órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Política Cultural;

b) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

c) Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e

d) Conselho Superior de Cinema; e

V – entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Agência Nacional do Cinema – Ancine;

2. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan; e

3. Instituto Brasileiro de Museus – Ibram; e

b) fundações públicas:

1. Fundação Biblioteca Nacional – FBN;

2. Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB;

3. Fundação Cultural Palmares – FCP; e

4. Fundação Nacional de Artes – Funarte. “

A recriação do Ministério sinaliza uma mudança de perspectiva sobre a importância da política cultural no país. Com efeito, vale sempre lembrar que a cultural é um importante vetor de desenvolvimento social e também econômico. A cultura não apenas não era uma prioridade na gestão anterior, como muitas vezes foi tratada como “inimiga” ou “indesejada” no discurso oficial.

A expectativa do setor cultural é que o órgão possa retomar antigas políticas, suspensas ou “travadas” na gestão anterior, assim como implementar novas iniciativas considerando os desafios contemporâneos da área – por exemplo, os impactos pós pandemia do COVID-19. Espera-se que o órgão também consiga aumentar o fluxo de investimentos públicos, sobretudo aqueles advindos de gastos públicos diretos. Nesse sentido, há uma previsão de que o Ministério receba o maior orçamento de sua história – sobretudo em razão da Lei Paulo Gustavo.

Em nossa opinião, a recriação do Ministério da Cultura e a atual conjuntura traz consigo ao menos cinco grandes desafios:

1. Aprovar o novo Plano Nacional de Cultura e dar efetividade ao planejamento cultural;
2. Recuperar a memória e experiência institucional que se perdeu com o fechamento da pasta, de modo a aprimorar a gestão e a política pública;
3. Executar de fato os recursos orçamentários inicialmente previstos para a pasta, uma vez que há o risco de contingenciamentos e da própria burocracia das transferências;
4. Implementar o Sistema Nacional de Cultura como mecanismo de organização da política cultural na federação; e
5. Articular os novos marcos legais que já tramitam no congresso em prol da cultura, em especial, o marco legal do fomento e a regulação do streaming no audiovisual.

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