Como prever honorários para serviços jurídicos? Parte 1: projetos audiovisuais

Uma dúvida muito comum de produtores audiovisuais iniciantes e até de advogados que estão começando no ramo do entretenimento é como prever os honorários para os serviços jurídicos de acompanhamento de um filme ou série.

No mercado audiovisual, há uma prática recorrente de se reservar algo em torno de 1% a 3% do orçamento de produção para esse tipo de serviço. Porém, essa conta deve ser feita com muita cautela, pois é apenas um ponto de partida para o desenho do orçamento. Isso porque o escopo pode ser muito diferente de uma produção para outra. Em alguns casos essa porcentagem pode ser muito baixa ou muito alta.

Nesse artigo, queremos ajudar você a entender quais fatores influenciam o valor de uma assessoria jurídica para um projeto audiovisual.

Vejamos:

1. Modelos de Contratos: Antes da produção começar, o escritório deixa preparado um “kit” de modelos de contratos (direção, roteiro, equipe criativa, equipe técnica, fornecedor simples, locação de bem móvel, locação de imóvel, licenças, serviços de transporte etc.). Isso é importante para não atrasar a realização da obra quando o cronograma realmente começa. O valor desse serviço varia especialmente de acordo com dois critérios: (1) se o escritório irá entregar o próprio conjunto de minutas ou se irá revisar um kit da produtora; (2) se será necessário revisar os modelos de acordo com exigências de financiadores (canais, plataformas de streaming etc.).

2. Adaptações dos contratos: Além dos modelos, outro serviço possível é a adaptação dos contratos a cada caso concreto. Ou seja, estamos falando aqui do preenchimento dos documentos em si. Muitas vezes a produtora preferirá atribuir essa função para um produtor executivo ou assistente de produção. Caso ela opte pelo escritório para conduzir este trabalho, deve considerar o seguinte: (1) a duração da pré-produção, produção e pós; (2) como será o fluxo de demandas/informações para o escritório preencher os contratos; (3) quem ficará responsável pelo envio dos documentos para as partes e o respectivo controle das assinaturas; (4) se as assinaturas serão físicas ou digitais (e quem vai pagar pelo programa/serviço).

3. Clearance de roteiro: O clearance é uma análise de riscos do conteúdo do roteiro que será filmado. O escritório irá avaliar se são citadas marcas, pessoas reais e outros tipos de situações que podem implicar em algum tipo de risco para a produtora. O preço do serviço depende de fatores como: (1) tamanho do roteiro; (2) quantidade de tratamentos que serão analisados; (3) complexidade e natureza da obra; (4) se serão necessárias reuniões adicionais para dúvidas, conversas com a sala de roteiro ou com os financiadores.

4. Alvarás de menor: A participação de menores em obras audiovisuais depende de uma autorização judicial (alvará). Os fatores que influenciam o valor do alvará são: (1) quantidade de menores; (2) locais de filmagem (quantidade e localização); (3) antecedência e preparo prévio da produtora com os documentos necessários para o processo.

5. Registro de marca do título do filme/série: Esse possivelmente é o item que menos sofre variações de acordo com a natureza e o tamanho da obra. O procedimento de registro será sempre o mesmo, via protocolo digital no site do INPI.

6. Liberação da trilha sonora: É possível que o filme/série conte com músicas de terceiros em sua trilha sonora. O escritório ajudará a produtora a obter as respectivas autorizações com as editoras e gravadoras musicais. Nesse contexto, o principal fator que influencia o preço é a quantidade de obras/gravações a serem liberadas.

7. Clearance da obra: De modo semelhante ao que falamos acima para o roteiro, o escritório pode fazer uma análise de riscos dos materiais, conteúdos e situações que foram efetivamente “para a tela”. Nesse caso, devemos considerar também: (1) a duração do filme/série; (2) a quantidade de cortes (versões) que serão analisados; (3) a complexidade e natureza da obra; (4) se serão necessárias reuniões adicionais para esclarecimento de dúvidas e outros serviços complementares.

8. Acompanhamento: Talvez esse seja um dos itens mais difíceis de se precificar. O acompanhamento inclui uma assessoria para outras frentes não descritas anteriormente, por exemplo: revisão de apólices de seguro, esclarecimento de dúvidas gerais, apoio com questões regulatórias da ANCINE etc. Normalmente, esse serviço varia de acordo com a duração da produção e pode ser cobrado por mês de acompanhamento ou por horas.

9. Relatório de cadeia de direitos: Em alguns casos, o financiador da obra pode pedir uma comprovação de que todos os direitos de propriedade intelectual e de personalidade estão devidamente regularizados. Assim, o escritório fará uma análise dos contratos assinados e demais documentos relevantes por meio de um relatório de cadeia de direitos (chain of title). Esse serviço varia de acordo com a quantidade de documentos que serão analisados, a complexidade dessa cadeia de direitos e, claro, se foi o próprio escritório que acompanhou a produção.

Primeira ressalva: prazo

Como qualquer outro serviço, o prazo também é um fator importante na constituição do preço. Logo, se há uma urgência e o prazo de entrega é curto, isso pode impactar o valor final cobrado.

Segunda ressalva: cada um é cada um

Evidentemente, cada escritório possui sua própria forma de trabalhar e cobrar pelos serviços. Nossa intenção foi apenas dar um pouco de clareza sobre alguns tópicos que influenciam nessa conta. Na prática, vale sempre a negociação com o advogado de sua confiança para entender as possibilidades.

Terceira ressalva: a Tabela da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil possui uma Tabela com honorários sugeridos para os diferentes tipos de serviços prestados pela categoria, de acordo com cada estado (conferir neste link a tabela de São Paulo, a título de exemplo). Contudo, a despeito da enorme relevância desse documento como referência profissional e para a manutenção da dignidade da profissão, é verdade que seus valores não costumam ser acessíveis se considerada a realidade do projeto cultural. Vide, por exemplo, o valor sugerido para a “elaboração de minutas de contrato” no montante de R$ 4.343,37 ou 3% do valor econômico da operação. Um filme ou série possui centenas de contratos. Nesse patamar, dificilmente uma produtora teria orçamento para o serviço jurídico de acompanhamento de todos os contratos.

Diante de todo o exposto, a recomendação que podemos dar é sempre conversar com o escritório de sua confiança durante a própria montagem do orçamento. Isso irá evitar desencontros de expectativas e frustrações sobre o escopo de serviços jurídicos possível de ser contratado.

Foto de Scott Graham na Unsplash.