Agenda Regulatória da Música e Audiovisual: Termo de Fomento n.º 903410/20 – Ministério do Turismo

O INSTITUTO DE DIREITO, ECONOMIA CRIATIVA E ARTES, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.919.526/0001-38 com sede e foro na cidade de São Paulo, Rua Benjamin Hunnicutt, número 34, bairro Jardim Aeroporto, CEP 04.356-070, com fundamento no artigo 11, da Lei n.º 13.019/2014, vem informar ao público a assinatura do Termo de Fomento n.º 903410/2020, no dia 06/10/2020, firmado junto ao Ministério do Turismo.

 

Este Termo tem como objeto a “PRODUÇÃO, EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO E DIFUSÃO de pesquisa sobre a Agenda estratégica para a economia da música e do audiovisual.” O projeto é baseado em São Paulo (SP), mas a pesquisa será divulgada online em seminário também realizado pela via digital.

 

A proposta tem o objetivo de produzir, publicar e difundir pesquisa sobre uma agenda estratégica para a economia da música e do audiovisual na Internet. Isso abarca os temas centrais das cadeias produtivas dessas linguagens no ambiente digital. Trata-se de ação relacionada com o escopo da Secretaria do Audiovisual, da Funarte e da Secretaria de Economia da Cultura, e com o Programa de Promoção e Fomento à Cultura Brasileira, voltados ao desenvolvimento econômico da cultura no ambiente digital.
O público-alvo do projeto são os realizadores da área de música e audiovisual; artistas, produtores e gestores culturais; organizações e instituições culturais (públicas e privadas); coletivos e redes culturais que atuam na Internet; empreendedores da cultura e agentes que atuam das mais diversas formas no ambiente digital nas suas realizações culturais.

 

O problema que se coloca é o desafio de identificar políticas eficientes e modelos regulatórios adequados para o desenvolvimento da cultura, especialmente da música e do audiovisual no ambiente digital. É este problema que a proposta pretende contribuir para resolver, através dos debates, formulação e proposição, cujo fim é apresentar insumos e alternativas para as questões de circulação, respeito à diversidade cultural, acesso, gestão de direitos autorais e crescimento econômico na Rede.

Como resultados esperados, temos: a) pesquisa e cartilha de sistematização de insumos e propostas para a economia da música e do audiovisual no ambiente digital; b) seminário de difusão; Impacto indireto: c) fortalecimento da articulação dos setores para propor soluções pactuadas; d) impulsionamento e qualificação do debate público e contribuição concreta nas políticas públicas. O desdobramento cultural será a agenda estratégica dos setores no digital, contribuindo para o seu desenvolvimento econômico.
A proposta também se coaduna com o princípio do PNC de “colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura (art. 1º, XI)” e contribui para o cumprimento de várias de suas metas prioritárias, tais como as metas: 53, 40 e, especialmente, a meta 7, que objetiva “100% dos segmentos culturais com cadeias produtivas da economia criativa mapeadas”. No PPA, a proposta coduna com o objetivo 1085, de fortalecer a economia da cultura e inseri-la na dinâmica de desenvolvimento do país.

 

O IDEA reúne especialistas da área de gestão cultural e do direito da cultura, e dialoga diretamente com associações de produtores das duas áreas, música e audiovisual. A proposta é feita num momento importante de discussão sobre o melhor arranjo para os artistas e produtores da música e do audiovisual frente à dinâmica do mercado, que tem se mostrado concentradora globalmente. Sendo um modelo incipiente, de circulação e distribuição, ainda há poucas soluções regulatórias consistentes e, menos ainda, políticas públicas que colocam o Estado como elemento importante de propulsão para os agentes culturais e de reequilíbrio de forças, no sentido de busca do acesso aos bens culturais e de remuneração dos autores. Assim, trata-se de proposta feita em momento oportuno, configurando-se como um espaço privilegiado de agregação dos diferentes atores e de formulação de propostas consistentes para a agenda estratégica das duas áreas.

 

Para a realização da proposta, foram contratados e transferidos integralmente o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão executados conforme cronograma firmado junto ao órgão gestor. O projeto tem previsão de término 14/06/2021, com apresentação de prestação de contas até 12/09/2021.

 

 

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, escrever para contato@institutodea.com.

 

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