Economicidade nas contratações públicas na era digital: o caso das Hackatonas

A era digital e as novas formas de empreendedorismo dela resultantes têm permitido novas configurações e arranjos de contratações públicas e parcerias público-privadas (em seu sentido mais amplo), com a consequente expansão e releitura dos princípios da economicidade e vantajosidade. Os negócios digitais são aptos a não só reduzir os gastos públicos, mas também a promover outros benefícios qualitativos à Administração Pública e aos cidadãos, decorrentes da economia compartilhada.

 

O princípio da economicidade consiste na gestão mais eficiente dos recursos públicos e, no caso das contratações públicas, significa a seleção da proposta mais vantajosa sob a ótica do interesse público. A engenharia contratual para o atendimento destes preceitos não se limita à identificação das capacidades exigidas e dos critérios de julgamento das propostas compatíveis com o quanto licitado, mas também abarca o escopo dos objetos a serem contratados (ou consensualizados) e as modalidades de parcerias com a iniciativa privada adotadas.

 

Esse segundo campo para a busca da economicidade – através da definição de novos objetos e modalidades de parcerias – vem ganhando novos horizontes com a era digital, especialmente em função dos negócios digitais. Parcela relevante do mercado online atual é focada na promoção de serviços gratuitos para o usuário em troca de informações ou publicidade digital, modelo que torna viável que serviços que custariam milhões aos cofres públicos sejam contratados gratuitamente, mediante a celebração de termo de cooperação ou concessão sem o pagamento de contraprestação pecuniária, por exemplo, ou ainda que sequer sejam objeto de contrato, mas simplesmente incentivados mediante concursos.

 

É o que se verifica no caso das hackatonas, maratonas hackers promovidas para que programadores, pesquisadores e outros interessados se dediquem ao desenvolvimento de softwares, aplicativos e outros tipos de soluções para os problemas coletivos, tal como, por exemplo, os desafios da mobilidade urbana de São Paulo, no caso das hackatonas promovidas pelo MobiLab – Laboratório de Mobilidade Urbana e pela CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, ambos da Prefeitura de São Paulo; ou o acesso às informações públicas, no caso das hackatonas desenvolvidas pela Prefeitura de Goiânia.

 

Usualmente, tais serviços seriam objeto de contratos públicos de prestação de serviço, que, além de realizados às custas da Administração Pública, teriam os desafios intrínsecos da contratação de inovação. Cite-se, por exemplo, as dificuldades de se especificar as características do que se quer contratar, quando se trata de um serviço ou função novos; ou ainda os entraves de se criar qualificações técnicas ou critérios de julgamento por técnica aptos a selecionar empresas inovadoras e que possam sobreviver ao teste da igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, XXI, CF/88), inclusive pelo escrutínio dos órgãos de controle.

 

Como alternativa às modalidades de contratação usualmente empregadas, as hackatonas assumem o formato de concursos públicos, com prêmios para os projetos mais bem avaliados, segundo os critérios de interesse público, monitoramento participativo, criatividade, qualidade técnica, ou outros. Esse modelo contratual é mais apto a que os participantes levem ao Poder Público o resultado de sua criatividade e inventividade, vez que o objeto é especificado do ponto de vista das finalidades que se pretende atingir, não sendo necessário apontar as tecnologias, formatos ou meios que serão empregados.

 

Nas hackatonas já realizadas pela Prefeitura de São Paulo, foi necessário delimitar o número de participantes, selecionados com base numa proposta inicial, haja vista que o processo pressupôs a constante troca de informações entre os servidores municipais e os selecionados (as chamadas residências). Após essa primeira seleção, foram realizadas reuniões intensivas para abertura e explicação dos dados públicos, fase que, juntamente com os prêmios, garante a atratividade do processo, pois envolve a disponibilização de informações cuja manipulação e inteligência viabiliza os bons aplicativos. Por fim, após essa etapa, os desenvolvedores e demais participantes tiveram um ano para elaborar aplicativos ou soluções que necessariamente tiveram que adotar códigos de domínio público.

 

A iniciativa resultou na redução dos custos ao erário público, no incentivo a micro e pequenas empresas e startups e no empoderamento e participação pública na utilização de dados públicos. Esses últimos benefícios foram reconhecidos internacionalmente, tendo o Município recebido os prêmios “2014 Enterprising City/State MobiPrize”, promovido pela Universidade de Michigan, e “STA – Sustainable Transport Award 2015, de realização do ITDP – Institute for Transportation and Development Policy em parceria com o Comitê Diretor do Sustainable Transport Award.

 

Verifica-se, portanto, que os negócios digitais podem ser uma opção ao Poder Público para o atendimento dos princípios da economicidade e vantajosidade, trazendo vantagens tanto quantitativas, com economia ao erário, como qualitativas, em razão das contratações mais inovadoras e suas externalidades positivas.

 

O desafio que persiste aos operadores do Direito é identificar os modelos jurídicos adequados para as soluções inovadoras. Enquanto os empreendimentos digitais adotam a lógica da inovação permanente, o Direito continua calcado na segurança jurídica, sendo muitas vezes necessário empregar institutos jurídicos consolidados, de uso reiterado – que, por isso, garantem a confiabilidade do mercado -, para novas soluções práticas.

 

 

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